Modelo de Cláusula Compromissória
A Câmara mantendo-se fiel ao seu objetivo de transparência e idoneidade que a tornaram reconhecida procura esclarecer que as partes devem atentar para alguns pontos antes de optarem pela inserção de cláusulas compromissórias em seus contratos:
1- Procurar tomar conhecimento e ler com atenção o Regulamento da Câmara que pretende indicar.
2- Analisar o valor envolvido no contrato a ser assinado e verificar a tabela de custas da Câmara que pretende indicar em sua cláusula compromissória.
3- Identificar na cláusula compromissória se a arbitragem será conduzida por um árbitro único ou se por três árbitros ( Tribunal Arbitral)
OBS- A Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia em sua Tabela de Custas, calcula as custas da Arbitragem em função do valor de causa em litígio.
Para arbitragens em que o valor a ser discutido durante a arbitragem forem inferiores a R$ 100.000,00, não está aconselhada a adoção de indicação da CMA-IE na cláusila compromissória.
